EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Descripción

Mapa Mental sobre EP e SEM
jcarla10
Mapa Mental por jcarla10, actualizado hace más de 1 año
jcarla10
Creado por jcarla10 hace alrededor de 9 años
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Resumen del Recurso

EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  1. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
    1. Derrogações
      1. Exploração de atividade econômica
        1. somente no que dispõe a CF
        2. Prestação de serviço público
          1. no que dispõe a CF e a LEI
            1. Exemplos:
              1. Responsabilidade civil OBJETIVA
                1. OBRIGAÇÃO DE LICITAR (lei própria, obedecendo aos princípios da Adm Pública)
          2. Inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários
          3. Criação AUTORIZADA por lei ESPECÍFICA
            1. É editado ATO do Poder Executivo
              1. Nasce com registro no órgão competente
                1. Subsidiária
                  1. Necessária autorização em lei
                    1. NÃO PRECISA ser lei específica
                      1. A autorização pode estar na lei que autorizou a criação da EP ou SEM
                    2. REGIME DE PESSOAL
                      1. EMPREGO Público
                        1. CLT
                          1. CONCURSO PÚBLICO
                          2. DISTINÇÕES
                            1. FORMA DE ORGANIZAÇÃO
                              1. EP: qualquer uma
                                1. SEM: somente SA
                                  1. K Aberto
                                    1. K Fechado
                                  2. COMPOSIÇÃO DO CAPITAL
                                    1. EP: K 100% público
                                      1. SEM: K público e privado
                                      2. FORO PROCESSUAL
                                        1. EP: Justiça FEDERAL
                                          1. EXCETO causas trabalhistas
                                          2. SEM: Justiça ESTADUAL
                                        2. Exploração de atividade econômica
                                          1. SOMENTE POR
                                            1. IMPERATIVOS de SEGURANÇA NACIONAL
                                              1. RELEVANTE INTERESSE COLETIVO
                                                1. SALVO EXCEÇÕES NA CF
                                              2. NÃO PODEM ter PRIVILÉGIOS fiscais não extensíveis ao setor privado
                                                1. FALÊNCIA
                                                  1. NÃO ESTÃO SUJEITAS (LEI)
                                                    1. A DOUTRINA admite falência da EP e SEM exploradora de atividade econômica
                                                    Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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