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401282
1 - LEI 12.527/2011
Descripción
Pós Graduação Regimento Interno STF Mapa Mental sobre 1 - LEI 12.527/2011, creado por thiagoalves el 29/11/2013.
Sin etiquetas
regimento interno stf
regimento interno stf
pós graduação
Mapa Mental por
thiagoalves
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
thiagoalves
hace alrededor de 11 años
44
0
0
Resumen del Recurso
1 - LEI 12.527/2011
ART. 5
TODO
CIDADÃO
TEM DIREITO
INFORMAÇÃO
PARTICULAR
COLETIVO
GERAL
EXCETO
SIGILO PÚBLICO
NO PRAZO
DA LEI
ART. 37
II
ACESSO
REGISTROS
INFORMATIVOS
APLICÁVEL
TODA A
ADM PÚBLICA
DIRETA
STF
SENADO
INDIRETA
BB
FUNAI
ECT
OBJETIVO
GARANTIR
ACESSO
INFORMAÇÃO
CABE
A ADM PÚBLICA
FRANQUEAR
A CONSULTA
AS INFORMAÇÕES
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1 - PRESIDENTE E VICE
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