Princípios do Direito Administrativo.

Nota:

• "Administrar é aplicar a lei de ofício." Seabra Fagundes. Regras e princípios constitucionais

1. Finalidade

   Nota:

   • Buscar o espírito da lei

Nota:

• Ausência de subjetividade

1. Isonomia

Nota:

• Honestidade, Princípios Éticos, Probidade Administrativa, Lealdade, Boa-fé, Correção de Atitudes

Nota:

• Ciência ao titular do direito, Condição de eficácia, Início da contagem de prazo, Controle e fiscalização do ato adm.
• Exceções: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, risco a segurança da sociedade ou a segurança do Estado, processo ético-disciplinar.
• Caráter educativo, informativo ou de orientação social. Improbidade Administrativa

Nota:

• Produtividade, Economia, Ausência de desperdício, Agilidade, Rapidez, Presteza
• Aquisição da Estabilidade:  Nomeação em cargo efetivo; 3 (três) anos de exercício, aprovação em avaliação especial de desempenho.
• Perda da Estabilidade: Processo administrativo com contraditório e ampla defesa, Processo judicial com trânsito em julgado, Avaliação periódica de desempenho.
• Redução com Pessoal: União 50% e Estados e Municípios 60%. 1. Cortar pelo menos 20% dos cargos em comissão e função de confiança, 2. Exonerar servidores não estáveis, 3. Exonerar servidores estáveis (indenização).

Nota:

• A defesa precisa ter um caráter prévio à condenação (penas e procedimentos pré-estabelecidos), acesso ao processo, direito à produção de provas, e direito de recurso.
• Súmula Vinculante n. 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (facultativa).

Nota:

• Razoabilidade significa agir com coerência, congruência e lógica. Proporcionalidade significa agir com equilíbrio.
• Equilíbrio entre atos e as medidas inerentes a eles, bem como entre os benefícios e os prejuízos.
• Princípios constitucionais implícitos. Princípio da duração razoável do processo = princípio da celeridade processual
• Limitação a discricionariedade do administrador

Nota:

• Corte do serviço público em situação emergencial e, mediante prévio aviso, em casos de desrespeito  de normas técnicas, comprometendo a segurança, e inadimplência do usuário.

Nota:

• Vincula a Administração Indireta e os órgãos públicos para as finalidades para as quais foram criados

Nota:

• Presunção de legitimidade (obediência às regras morais) + presunção de legalidade (obediência às leis) + presunção de veracidade (correspondência com a verdade).   
• Presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário. Decorre do princípio da legalidade. Aplicação imediata do ato administrativo.