SINASE LEI 12594/12

SINASE LEI 12594/12

REGULA OS ADOLESCENTES QUE PRATICAM ATOS INFRACIONAIS
1. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
  1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  2. LIBERDADE ASSISTIDA
  3. SEMILIBERDADE
  4. INTERNAÇÃO
  5. DEMAIS ART. 101 ECA
  6. REPARAÇÃO DO DANO
  7. ADVERTÊNCIA
2. PROGRAMAS
  1. MEIO ABERTO
  2. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
    1. VEDADA O ISOLAMENTO CAUTELAR(REGRA)
      1. SERÁ COMUNICADA AM ATÉ 24 HORAS AO JUIZ DE HOUVER
  3. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
    1. SERÃO AVALIADOS DENTRO DE UM PRAZO NÃO SUPERIOR À 3 ANOS
      1. OBJETIVO
        VERIFICAR O DESEMPENHO
        DO INTERNO
        DIREITOS INDIVIDUAIS
        SER ACOMPANHADO
        SER RESPEITADO
        PETICIONAR QUANDO HOUVER INTERESSE
        DEVE OBTER A RESPOSTA EM ATÉ 15 DIAS
        SER INFORMADO DAS NORAS POR ESCRITO.
        RECEBER ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
        CRECHE AOS FILHOS DE 0 A 5 ANOS
        VISITA DOS PAIS E CÔNJUGE OU COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL
        FILHOS INDEPENDENTE DA IDADE
        AMIGOS
      2. PARTICIPARÃO
        MP, P.J, D.P, C.T
COMPETÊNCIAS
1. UNIÃO
  1. FORMULAR E COORDENAR A EXECUÇÃO
    1. ELABORAR O PLANO NACIONAL EM PARCERIAS COM OS ESTADOS , DF E MUNICÍPIOS
      1. PRESTAR AASISTÊNCIA
        ESTABELECER DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
        FINANCIAR OS DEMAIS ENTES NA EXECUÇÃO E SERVIÇOS DO SINASE
        garantir a publicidade dos atos sobre repasse
      2. ESTABELECER METAS E DIRETRIZES PARA 10 ANOS SEGUINTES
        ESTADOS, DF E MUNÍCIPIOS
        TERÃO
        ATÉ 360 DIAS PARA ELABORAr SEUS PLANOS
        TOMANDO COMO BASE O NACIONAL
        DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PREVER
        EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E CAPACITAÇÃO
        PARA OS JOVENS ATENDIDOS
    2. instituir e manter o sistema nacional de informação
2. ESTADOS
  1. FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA ESTADUAL
    1. CRIAR E DESENVOLVER PROGRAMAS
      1. GARANTIR A DEFESA
3. MUNICÍPIOS
  1. FORMULAR E COORDENAR O SISTEMA MUNICIPAL
    1. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL
      1. CRIAR E MANTER OS PROGRAMAS
4. DF
  1. COMPETÊNCIAS CUMULATIVAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
1. PRINCÍPIOS
  1. LEGALIDADE
  2. EXCEPCIONALIDADE
  3. PRIORIDADES ÀS PRATICAS RESTAURATIVAS
  4. PROPORCIONALIDADE
  5. BREVIDADE
  6. INDIVIDUALIZAÇÃO
    1. PIA
      1. ELABORADO ATÉ 45 DIAS DO INGRESSO
      2. P/ CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À COMUNIDADE
        ELABORADO EM ATÉ 15 DIAS DO INGRESSO
  7. MÍNIMA INTERVENÇÃO
  8. NÃO DISCRIMINAÇÃO
  9. FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES
2. SERÃO AVALIADAS A CADA 6 MESES
  1. PODENDO O JUIZ DETERMINAR EM 10 DIAS UMA AUDIÊNCIA
3. SERÁ EXTINTA QUANDO:
  1. FALECIMENTO
    1. CESSADA SUA FINALIDADE
      1. DOENÇA GRAVE

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Descripción

Resumen del Recurso

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