lei 7716/89 crime de preconceito

cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional
1. crimes inafiançáveis e imprescritíveis
impedir ou obstar o acesso de alguém , negar promoção funcional
1. reclusão de 2 a 5 anos
2. negar ou obstar emprego em empresa privada
  1. tratamento diferenciado
recusar ou impedir o acesso em estabelecimentos
1. reclusão de 1 a 3 anos
2. praticar ou induzir discriminação
  1. reclusão de 1 a 3 anos e multa
recursar ou negar ou impedir inscrição de aluno ou ingresso em estabelecimento de ensino público ou privado
1. reclusão de 3 a 5 anos
2. pena aumenta em 1/3 se crime for cometido contra menor de 18 anos
impedir o acesso de alguém ou serviço em qualquer ramos das forças Armadas
1. reclusão de 2 a 4 anos
2. impedir ou obstar casamento
fabricar ou comercializar produtos com finalidade o nazismo
1. reclusão de 2 a 5 anos e multa
2. for cometido por intermédio dos meios de comunicação social

Resumen del Recurso

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