quantificação
correspondente
ao
custo
da
atividade
estatal
não pode
ter BC
própria
dos IMP
STF- SV 29
Pode ser usado
um ou mais
elementos dos
impostos
não pode ser
calculado em
função do
capital das
empresas
LIMITAÇÕES
CONSTITUCIONAIS
AO PODER DE
TRIBUTAR
Nota:
Soberania do estado impõe ao contribuinte a obrigatoriedade de pagar tributo, compulsoriedade. mas existem LIMITAÇÕES que precisam ser observadas. ver ART 150, 151 e 152 cf/88
L.C
REGULA NÃO
INSTITUI
NOVAS
LIMITAÇÕES
Clausulas pétreas
Nota:
Devido ao principio da federação que é uma cláusula pétrea.
direito individual do contribuite