Direito Civil - introdução I

LINDB
1. resolver conflitos de lei no tempo
2. conflitos de lei no espaço
3. estabelecer critérios de hermenêutica
4. estab critérios de integração, inclusão do ordenam juridico
5. regular a vigência e eficácia das normas jurídicas
6. cuidar de normas de direito internacional privado
7. Finalidade
Fontes do Direito
1. Imediatas (formais ou diretas)
  Nota:
  - Precisa ser nessa ordem ??? NÃO, mesmo pq os principios devem ser aplicados junto com a lei.
  1. Primárias: Lei
    Nota:
    - Na Lei de introdução - art. 4ª - há a vedação do 'Non liqued' (não está claro), ou seja, o juiz deve julgar mesmo qdo não há clareza na lei.
  2. Secundárias: analogia, costume e princípios gerais do Direito
  3. Súmulas Vinculantes - EC 45 - art. 103-A
2. Mediatas (não formais ou indiretas)
  1. Doutrina
  2. Jurisprudência
  3. Equidade
Princípio da obrigatoriedade da lei: "ninguém se escusa do cumprimento da lei alegando desconhecimento". EXCEÇÃO: Lei das Contravenções Penais.

Resumen del Recurso

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