null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
×
Acesso negado!
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
55401
Príncipio da Legalidade
Descripción
Mapa Mental sobre Príncipio da Legalidade, creado por jdodireito el 24/04/2013.
Mapa Mental por
jdodireito
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
jdodireito
hace más de 11 años
89
0
0
Resumen del Recurso
Príncipio da Legalidade
Princípio da legalidade ou reserva legal 3 correntes
1 Corrente: princípio da legalidade é sinônimo de princípio da reserva legal
2 Corrente: princípio da legalidade é diferente de princípio da reserva legal.
3 Corrente: princípio da legalidade é igual princípio da reserva legal mais anterioridade.
Constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de liberdade individuais.
Fundamentos:
Político: exigência de vinculação do executivo e do judiciário a leis formuladas de forma abstrata. Impede o poder punitivo com base no livre arbitrio
Democratico: respeito ao princípio da separação de poderes.O parlamento deve ser responsavel pela criação de crimes.
Juridico: uma lei previa e clara possui importante efeito intimidativo.
É possivel medida provisória em materia penal?
não se admitite medida provisória incriminadora. Esta vedada pelo princípio da legalidade.
não incriminadora: 2 correntes
1 Corrente: diante do art.62, §1º, inc.I, b, da CRFB, conclui-se a proibição de medida provisória em matéria penal, seja incriminador ou não incrimina
2 Corrente: o art.62, §1º, inc.I, b, da CRFB deve ser interpretado de modo a proibir somente a medida provisória incriminadora.
Posição do STF
Antes da EC 32/01
REsp. 254.818/PR, discutindo os efeitos benéficos extintivos da punibilidade trazidos pela MP 1.571/97, proclamou sua admissibilidade em favor do réu.
Após EC 32/01
A MP 417/08, convertida na Lei 11.706/08, autorizou a entrega espontânea de arma de fogo afastando a ocorrência do crime de posse ilegal. Aceita pelo
Subprincípios:
Anterioridade: proibi retroatividade maléfica. A retroatividade benéfica é garantia fundamental do cidadão.
Escrita: proibi o costume incriminador. É possivel o costume interpretativo.
Certa: Taxatividade ou da determinação - exige dos tipos penais clareza. Tipos de fácil compreensão.
Necessária: desdobramento lógico do princípio da intervenção mínima.
Estrita: proibi a analogia incriminadora. A analógia benéfica é possivel.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É O PONTO BASILAR DO GARANTISMO
Legalidade Formal: respeito ao devido processo legislativo. Garante lei vigente. Lei vigente não garante lei válida.
Legalidade Material: respeito aos direitos e garantias fundamentais insculpidos na CRFB.
tipos de leis penais
Completa: dispensa complemento normativo (dado pela norma) ou valorativo (dado pelo juiz)
Incompleta: depende de complemento normativo ou valorativo.
Norma Penal em Branco: depende de complemento normativo, dado por outra norma.
Norma penal em Branco própria ou em sentido estrito ou heterogênea: O complemento normativo não emana do legislador. A lei é complementada por espécie
Norma Penal em Branco imprópria em sentido amplo ou homogênea. O complemento normativo emana do legislador. Lei penal complementada por lei.
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Direitos Administrativos
Fernando Lima
Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal
Fabio Santana
Administração Pública
Andreia Lima 271728
Administração
eric.braga_
Princípio da Legalidade
Marcus Filipe Fernandes da Costa
Inglés - Verbos Compuestos I (Phrasal Verbs)
Virginia León
Matemáticasen la VidaCotidiana
Diego Santos
Esquema resumen de la Prehistoria
Francisco Ayén
Alemán Básico
Virginia León
Properties of musical tones
Olga Veiga
ONDAS
ROSA MARIA ARRIAGA
Explorar la Librería