Art. 44 ao 66 EAOAB

Art. 44 ao 66 EAOAB

FInalidades
1. Defender a Constituição
2. Ordem jurídica do Estado democrático de direito
3. Direitos humanos
4. Justiça social
5. Boa aplicação das leis
6. Rápida administração da justiça
7. Aperfeiçoamento da culta e das instituições jurídicas
8. Promover com exclusividade a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados do Brasil
Competências
1. Fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Serviço Público
1. Tem personalidade jurídica.
Imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
Órgãos
1. Conselho Federal
  1. Órgão supremo da OAB
  2. Personalidade jurídica própria
  3. Sede na capital federal
  4. Composição
    1. 3 Conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade da federação
    2. Ex-presidentes com direito apenas a voz nas sessões
    3. Presidente, nas deliberações, apenas a voto de qualidade
  5. Competências
    1. Art.54, EAOAB
2. Caixa de Assistência dos Advogados
  1. Personalidade jurídica própria
  2. Prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional
  3. Composição
    1. Diretoria com 5 membros
3. Conselho Seccional
  1. Personalidade jurídica própria
  2. Jurisdição sobre os territ. dos Estados membros, do DF e Territ.
  3. Composição
    1. Conselheiros em números proporcionai ao número de seus inscritos.
  4. Competências
    1. Art. 58, EOAB.
4. Subseções
  1. Partes autônomas do Conselho Seccional
  2. Administrada por uma diretoria
  3. Criada pelo Conselho Seccional
  4. Pode abranger um ou mais municípios
  5. Competências
    1. Art. 61, EAOAB
  6. Composição
    1. Equivale a diretoria do Conselho Seccional
Eleições
1. Membros de todos os órgão da OAB 2ª quinzena de Novembro, do último ano de mandato.
2. Votação direta e cédula única.
3. Obrigatório comparecimento p/ todos os adv. inscritos na OAB
4. Candidaos
  1. Comprovar regularidade na OAB
  2. Não ocupar cargo exonerável ad nutum
  3. Não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo rehabilitação
  4. Eleitos
    1. Integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos
5. Mandato
  1. Qualquer órgão da OAB é de 3 anos
  2. Posse em 1º de fevereiro
6. Extinção do mandato
  1. Art. 66, EAOAB

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