579013
Conflito Aparente
de Leis
- SECA
- Subsidiariedade
- Expressa
- Própria norma reconhece seu caráter
subsidiário, admitindo incidir
somente se não ficar caracterizado o
fato de maior gravidade
- Própria norma reconhece seu caráter
subsidiário, admitindo incidir
somente se não ficar caracterizado o
fato de maior gravidade
- Tácita
- A norma nada diz, mas, diante do caso
concreto, verifica-se seu caráter subsidiário
- A norma nada diz, mas, diante do caso
concreto, verifica-se seu caráter subsidiário
- Expressa
- Especialidade
- Lei especial prevalece sobre a geral
- Lei especial é aquela que contém todos os requisitos
da lei geral e mais alguns, chamados especializantes
- Ex.: Infanticídio x homicídio
- Aferição é feita entre as
leis, e não entre os fatos
concretos
- Lei especial é aquela que contém todos os requisitos
da lei geral e mais alguns, chamados especializantes
- Lei especial prevalece sobre a geral
- Consunção / Absorção
- Casos em que há uma sucessão de condutas
com existência de um nexo de dependência
- Crime mais grave absorve o menos grave
- Aferição é feita entre
os fatos concretos
- ABSTRATAMENTE É
IMPOSSÍVEL SABER SE UM
CRIME É OU NÃO CONSUNTIVO
- ABSTRATAMENTE É
IMPOSSÍVEL SABER SE UM
CRIME É OU NÃO CONSUNTIVO
- Casos em que há uma sucessão de condutas
com existência de um nexo de dependência
- Alternatividade
- Norma jurídica prevê diversas
condutas, alternativamente, como
modalidades de um mesma infração
- Se o infrator cometer mais de uma
conduta prevista na mesma lei, será
apenado somente uma vez
- Comum no direito ambiental
- Norma jurídica prevê diversas
condutas, alternativamente, como
modalidades de um mesma infração
- Subsidiariedade
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