Independentemente do procedimento, será
aplicado o CPC com as adaptações do ECA
Procedimento de Apuração de Ato Infracional - Não
cabe Recurso em Sentido Estrito e nem Agravo de
Execução (Aplica-se CPC e não CPP)
SALVO em Ação Civil Pública - que adota
CPC sem adaptações ao Estatuto
Prazo para interposição - 15 dias
Prazo para Interposição - 10 dias
SALVO os embargos
declaratórios que será de 5 dias
Apelação - possibilidade do
Juízo de Retratação
Nota:
O próprio juiz pode modificar sua própria sentença
Independem de preparo recursal
STJ tem exigido preparo em caso de
recurso interposto por pessoa jurídica
Nota:
Como , por exemplo, nos procedimentos de apuração de infrações administrativas
Efeitos da apelação
Duplo efeito -
Suspensivo e Devolutivo
ADOÇÃO
ADOÇÃO INTERNACIONAL
Apelação terá efeito
suspensivo
ADOÇÃO NACIONAL
Juiz pode conceder efeito
suspensivo DESDE que em caso de dano
irreparável ou de difícil reparação
Nota:
Efeito suspensivo impróprio
A Lei 12010/09 ( Lei Nacional
da Adoção) revogou o inciso
VI, art.198 ECA.
REGRA: Apelação terá só
efeito devolutivo
Nota:
Artigo 199-A
Aplica-se CPC
Destituição do Poder Familiar
Apelação terá Efeito
Devolutivo
Terão preferência de julgamento e
dispensarão revisor
Antes de determinar a remessa dos autos à superior instância no caso
de apelação, a autoridade judiciária terá prazo de 5 dias para, em
despacho fundamentado, realizar juízo de retratação
O relator deverá colocar o processo em mesa
para julgamento no prazo máximo de 60 DIAS,
contados da sua conclusão
Agravo de instrumento será interposto
diretamente no Tribunal de Justiça