null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
6002166
106. Administração tributária
Descripción
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 106. Administração tributária, creado por Marcelo Sasso Gonzalez el 09/08/2016.
Sin etiquetas
(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Marcelo Sasso Gonzalez
hace casi 8 años
16
1
0
Resumen del Recurso
106. Administração tributária
Execução da fiscalização
Não aplica qualquer disposição legal excludentes/limitativas de direito
Examinar mercadorias
Examinar/Obrigação de exibir documentos comerciais/fiscais
Diligências/Termos
Autoridade administrativa que proceder ou presidir
Lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento
Na forma da legislação aplicável
Fixará prazo máximo para a conclusão
Termos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos
Em separado
Entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade
Prestação de Informações
Mediante intimação escrita
Obrigados a prestar todas as informações de que disponham
Tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício
Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras
Empresas de administração de bens
Corretores, leiloeiros e despachantes oficiais
Inventariantes
Síndicos, comissários e liquidatários
Outras lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão
Não abrange a prestação de informações que esteja legalmente obrigado a observar segredo
Sigilo fiscal
Fazenda Pública/Servidores
Vedada a divulgação, pela Fazenda/servidores, de informação dos negócios SP/3º
Exceto
Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça
Solicitação autoridade no interesse da Administração
Intercâmbio de informação sigilosa, mediante processo regularmente instaurado
Entrega pessoal à autoridade solicitante, mediante recibo, e assegure a preservação do sigilo
Permitida divulgação de informações relativas a
Representações fiscais para fins penais
Inscrições na dívida ativa da fazenda pública
Parcelamento ou moratória
Troca de informações
Assistência mútua MEDU
Fiscalização/Permuta de informações
Estabelecido por lei/convênio
FPU, pode permutar com Estados estrangeiros
Requisição
Autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública
Federal, estadual ou municipal
Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções
Quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária
Ainda que não Crime/Contravenção
Aplicam-se às PF/PJ
Contribuintes ou não
Inclusive gozem de imunidade/isenção de caráter pessoal
STF
Estão sujeitos à fiscalização quaisquer livros comerciais (inclusive não obrigatórios), limitado o exame aos pontos objeto da investigação
Não se tipifica crime contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo
Após lançamento definitivo, MP pode oferecer denúncia independe da RFFP pelo Fisco
Permite a instauração de IP antes do encerramento do PA fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização
STJ
Pode instaurar procedimento investigatório pelo MP, sem ter constituído em definitivo CT, desde que o IP surja após o lançamento definitivo
Lançamento por homologação, a apresentação da declaração pelo SP, desacompanhada do respectivo pgto. acarreta as 4 consequências
Autorizar a sua inscrição em dívida ativa
Fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança
Inibir a expedição de certidão negativa do débito
Afastar a possibilidade de denúncia espontânea
Recursos multimedia adjuntos
Entrega (binary/octet-stream)
Documento1 (binary/octet-stream)
Cofre (binary/octet-stream)
Delegar (binary/octet-stream)
Vontade (binary/octet-stream)
Receita (binary/octet-stream)
Policia1 (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Test sobre la Organización del Estado de Los Reyes Católicos
maya velasquez
Huesos del Cuerpo Humano
Diego Santos
Trigonometría
Ana Priego
Prueba de Sociales y Ciudadanas
D. Valenzuela
ELECTROESTATICA
Anamaría Cuervo
CARACTERÍSTICAS LINGÜÍSTICAS DE LOS TEXTOS ARGUMENTATIVOS
Judith Celma Muñoz
INGLES PRONOMBRES 73
Pedro Fernández
Beneficios de la Planeación
sinadep.snte
Consejos para estudiar un examen a última hora
Len Sanz
Mapa mental inteligencia emocional
Alexandra A
DIPTONGO O HIATO
Silvia Rial Martínez
Explorar la Librería