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Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO

Descripción

Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF Mapa Mental sobre Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO, creado por proffelipelima el 11/03/2014.
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Mapa Mental por proffelipelima, actualizado hace más de 1 año
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Creado por proffelipelima hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO
  1. O decreto de intervenção,
    1. que especificará a amplitude,
      1. o prazo e as condições de execução
        1. e que, se couber,
          1. nomeará o interventor,
            1. será submetido à apreciação
              1. do Congresso Nacional
                1. ou da Assembléia Legislativa do Estado
                  1. prazo 24h

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