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5. Código Tributário Nacional

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5. Código Tributário Nacional
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Resumen del Recurso

5. Código Tributário Nacional
  1. Lei Ordinária
    1. Força de Lei Complementar
      1. Cabem às leis ordinárias dispor sobre alíquotas
        1. Não encontradas no CTN
        2. Cabem às leis complementares definir:
          1. Tributos
            1. Fatos Geradores
              1. Aquisição de Disponibilidade
              2. Bases de Cálculo
              3. Auto-Lançamento; Lançamento por homologação
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