lei ordinária - iniciativa do Executivo
P. Executivo encaminha até dia 15 de abril de cada ano projeto de LDO ao P. Legislativo
Função
instrumento
norteador da
elaboração da LOA
ELO entre
PPA e LOA
antecipa e
orienta os
gastos
públicos
norteia a
elaboração do
projeto de lei
orçamentária
prioriza a
programação e
execução do
orçamento anual
subsequente
preenchimento de
lacunas deixadas
pela ausência de
legislação
Nota:
no que se refere a prazos, conceitos e estruturas dos instrumentos de planejamento e orçamento
instrumento de
autorização de
despesas
SE constar em seu
texto a possibilidade
de liberação de
duodécimos dos
créditos
orçamentários
E SE o orçamento
anual não for
aprovado até dia 31
de dezembro
Tramitação
legislativa
Não pode ser
interrompido
período da sessão
legislativa SEM
APROVAÇÃO DA
LDO
1 Realização
de audiências
públicas
2 Elaboração de Notas
Técnicas e Informativos
para subsidiar a
apreciação do projeto
3 Parecer
Preliminar
4 Emenda do
Projeto de LDO
5 Comitê de
admissibilidade
das emendas
6 Parecer
final da CMO
7 Votação e
Aprovação
Definição
compreende
METAS E
PRIORIDADES
da Adm. Púb.
Fed.
Metas - partição dos
objetivos. Metas fiscais =
estabelecidas na LDO e
cumpridas na LOA
Prioridades - LDO
retira do PPA as
prioridades para
LOA (anula)
As
prioridades
não são
absolutas
Despesas
obrigatórias
1 Obrigações
constitucionais e
legias
2 manutenção e
funcionamento
dos órgãos
3 Política de
Educação, PAC e
Plano Brasil sem
Miséria
4 demais despesas
priorizadas pela
LDO
Inclui despesas
de CAPITAL
para o exercício
financeiro
subsequente
existem metas e
prioridades para
despesas de capital
orienta a
elaboração
da LOA
Principal atribução
Orienta
elaboração e a
execução do Orç.
Púb. no ano
seguinte
Dispõe
sobre as
alterações
na legislação
tributária
considerar todas as
alterações na
legislação tributária
que impacta na
arrecadação de
recursos
NÃO PODE - instituir,
suprimir, diminuir ou
aumentar alíquotas de
tributos
Estabelece a
política de
aplicação das
agências
financeiras oficiais
de fomento
Fomento - por meio de
empréstimos e financiamentos
à sociedade - incentivar o
desenvolvimento de certas
atividades no setor privado -
benefício para a população