Lei de Diretrizes Orçamentárias

Descripción

Concursos Públicos Lei 4.320 Mapa Mental sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, creado por Lavs Agah el 16/09/2016.
Lavs Agah
Mapa Mental por Lavs Agah, actualizado hace más de 1 año
Lavs Agah
Creado por Lavs Agah hace más de 8 años
80
0

Resumen del Recurso

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Nota:

  • lei ordinária - iniciativa do Executivo P. Executivo encaminha até dia 15 de abril de cada ano projeto de LDO ao P. Legislativo
  1. Função
    1. instrumento norteador da elaboração da LOA
      1. ELO entre PPA e LOA
        1. antecipa e orienta os gastos públicos
          1. norteia a elaboração do projeto de lei orçamentária
            1. prioriza a programação e execução do orçamento anual subsequente
            2. preenchimento de lacunas deixadas pela ausência de legislação

              Nota:

              • no que se refere a prazos, conceitos e estruturas dos instrumentos de planejamento e orçamento
              1. instrumento de autorização de despesas
                1. SE constar em seu texto a possibilidade de liberação de duodécimos dos créditos orçamentários
                  1. E SE o orçamento anual não for aprovado até dia 31 de dezembro
                2. Tramitação legislativa
                  1. Não pode ser interrompido período da sessão legislativa SEM APROVAÇÃO DA LDO
                    1. 1 Realização de audiências públicas
                      1. 2 Elaboração de Notas Técnicas e Informativos para subsidiar a apreciação do projeto
                        1. 3 Parecer Preliminar
                          1. 4 Emenda do Projeto de LDO
                            1. 5 Comitê de admissibilidade das emendas
                              1. 6 Parecer final da CMO
                                1. 7 Votação e Aprovação
                                2. Definição
                                  1. compreende METAS E PRIORIDADES da Adm. Púb. Fed.
                                    1. Metas - partição dos objetivos. Metas fiscais = estabelecidas na LDO e cumpridas na LOA
                                      1. Prioridades - LDO retira do PPA as prioridades para LOA (anula)
                                        1. As prioridades não são absolutas
                                          1. Despesas obrigatórias
                                            1. 1 Obrigações constitucionais e legias
                                              1. 2 manutenção e funcionamento dos órgãos
                                                1. 3 Política de Educação, PAC e Plano Brasil sem Miséria
                                                  1. 4 demais despesas priorizadas pela LDO
                                            2. Inclui despesas de CAPITAL para o exercício financeiro subsequente
                                              1. existem metas e prioridades para despesas de capital
                                              2. orienta a elaboração da LOA
                                                1. Principal atribução
                                                  1. Orienta elaboração e a execução do Orç. Púb. no ano seguinte
                                                  2. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária
                                                    1. considerar todas as alterações na legislação tributária que impacta na arrecadação de recursos
                                                      1. NÃO PODE - instituir, suprimir, diminuir ou aumentar alíquotas de tributos
                                                      2. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
                                                        1. Fomento - por meio de empréstimos e financiamentos à sociedade - incentivar o desenvolvimento de certas atividades no setor privado - benefício para a população
                                                      Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

                                                      Similar

                                                      Lei de Diretrizes e Anexos
                                                      Lavs Agah
                                                      LOA (Lei 4.320)
                                                      Luiz Concursos
                                                      Receita Pública
                                                      ingridaguiah
                                                      Lei de Diretrizes e Anexos
                                                      Juiz Dredd
                                                      ÁLGEBRA
                                                      JL Cadenas
                                                      Inglés - Verbos Compuestos I (Phrasal Verbs)
                                                      Diego Santos
                                                      Clasificación de las Tesis
                                                      lulujg_91
                                                      Fichas de Inglés para la Prepa Abierta
                                                      Raúl Fox
                                                      Examen de Informática 2
                                                      juanvr88
                                                      Plantilla del Plan de Estudio de 5 Minutos
                                                      Diego Santos
                                                      CONTAMINACION AMBIENTAL
                                                      Ximena gonzalez