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Excesso de Exação

Descripción

Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
Thiago Emanuel
Mapa Mental por Thiago Emanuel, actualizado hace más de 1 año
Thiago Emanuel
Creado por Thiago Emanuel hace más de 8 años
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Resumen del Recurso

Excesso de Exação
  1. Exigir
    1. Tributo ou contribuição social
      1. Que sabia ou deveria saber indevido
        1. Quando devido
          1. Emprega meio vexatório ou gravoso
      2. Art. 316 §1°
        1. Reclusão
          1. 3 a 8 anos e multa

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