6404695
Descripción
Mapa Mental por Marcos Bernardo, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcos Bernardo
hace casi 8 años
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7-32.D.G.F. - Habeas Data
- 1-Hipóteses
cabimento:
- a) Conhecimento de informações
- b) Retificação de dados
- c) Complementação de dados
- Ex:
- a) Conhecimento de informações
- 2-NÃO é cabível p/ obter
inform.de 3º
- 3-Pode ser impetrado inclusive
por PJ ou Estrangeiros
- 4-"É imprescindível comprovação da
NEGATIVA adm."
- 5-É ação GRATUITA
- 6-Requer Advogado
Recursos multimedia adjuntos
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