Competência da JT

Nota:

• art. 114, inciso I, CF

1. 1- ações oriundas relações de trabalho
   1. (relações de emprego, estágio, eventual, avulso, voluntário, cooperado)
      1. súmula 363, Não compete à JT processar e julgar cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
   2. causas em face do INSS
      1. concessão de benefício previdenciário são de competência da Justiça Federal,
      2. buscam o reconhecimento de auxílio-acidente será de competência da Justiça Comum
      3. previdência complementar privada - todos os processos que tramitam na JT mas que ainda não tenham sentença de mérito, serão remetidos à Justiça Comum
2. 2- abrangidos os entes de direito público externo
   1. estados estrangeiros -
      1. atos de império - ex: visto - IMUNIDADE ABSOLUTA
      2. ato de gestão - ex: contratação de trabalhadores - não há imunidade de jurisdição, mas há imunidade de execução
   2. organismos internacionais
      1. valerá o que estiver nas regras internacionais.
3. 3- abrangida a administração direta e indireta
   1. Somente o trabalhador celestista (EP e SEM) - demanda na justiça do trabalho.
      1. Estatutário (vínculo adm com o poder público) - está fora da justiça do trabalho.
      2. Outros regimes jurídicos adm - ex; trabalhador temporário contratado pelo poder público - ex: IBGE - está fora da justiça do trabalho.
4. 4- dano moral e patrimonial
5. 5 - greve
6. 6- mandado de segurança, habeas corpus, habeas data
7. 7- ação de representação sindical
8. 9- executar DE OFÍCIO as contribuições sociais (e não fiscais - que caberá retenção) decorrentes da sentença que proferir.
9. 10- conflito de competência entre seus órgãos.
10. 8 - penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgãos de fiscalização das relações do trabalho