7432583
Descripción
Mapa Mental por Rita Barriles, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por Rita Barriles
hace más de 7 años
|
|
Lei 9455 de 1997: Crimes de Tortura
- Inafiançavel e Insuscetivel
- Racismo: Imprescritivel
- Tortura - Castigo: Crime
autoridade-vítima. Nao
exige dolo
- Na omissão:
Pena de 1 a 4
anos
- lesão corporal de natureza
grave ou gravíssima: a pena
de quatro a dez anos
- Se resulta morte: a
reclusão é de oito a
dezesseis anos.
- Na omissão:
Pena de 1 a 4
anos
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.