ESTATUTO PMSC

CARGOS
1. Nomeação
2. Designação
3. Determinação Expressa
POSTO
1. OFICIAIS
  1. CORONEL
  2. TENENTE-CORONEL
  3. MAJOR
  4. CAPITÃO
  5. 1º TENENTE
  6. 2º TENENTE
  7. COMANDO
  8. BRASILEIRO NATO
  9. GOVERNADOR
GRADUAÇÃO
1. PRAÇAS
  1. SUBTENENTE
  2. ESPECIAIS
    1. ASPIRANTE CFO
    2. ALUNO CFO
  3. 1º, 2º, 3º SARGENTO
  4. CABO
  5. 1º, 2º, 3º SOLDADO
  6. COMANDANTE GERAL
PROMOÇÃO
1. MERECIMENTO
2. ANTIGUIDADE
3. BRAVURA
4. MORTE
5. MERECIMENTO INTELECTUAL
6. REQUERIDA
  1. TENENTE-CORONEL
  2. 3 ANOS INTERSTÍCIO
  3. 30 HOMEM, 25 MULHER
  4. RR COMPULSÓRIA
7. RESSARCIMENTO PRETERIÇÃO
8. SELETIVO, GRADUAL E SUCESSIVO
EXCLUSÃO
1. REFORMA
  1. IDADE
    1. OFICIAL SUPERIOR 64
    2. CAPITÃO E OFICIAL SUBALTERNO 60
  2. INCAPAZ DEFINITIVO
  3. AGREGADO + DE 2 ANOS
  4. SENT. CONDEN. TRANSITADA EM JULGADO
  5. DETERM. DO TJ
  6. DECISÃO DO COM. GERAL NO CONSELHO DE DISCIPLINA
2. RESERVA REMUNERADA
  1. A PEDIDO
    1. HOMEM: 30 ANOS DE SERVIÇO, 25 EFETIVO MILITAR
    2. MULHER: 25 ANOS, 20 EFETIVO
  2. EX OFFICIO
    1. POSTO ........................................................IDADE Coronel..........................................................59 anos Tenente Coronel............................................57 anos Major.............................................................57 anos Capitão PM e Oficiais Subalternos...............55 anos
3. DEMISSÃO
  1. OFICIAIS
4. DESERÇÃO
  1. 8 dias
5. FALECIMENTO
6. EXTRAVIO
  1. 30 dias
7. PERDA DO POSTO E PATENTE
8. LICENCIAMENTO
  1. PRAÇAS
9. ANULAÇÃO DA INCLUSÃO
10. A BEM DE DISCIPLINA
Características
1. CATEGORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
2. FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO
3. SUBORDINADA À SECRETARIA DE SEGURANÇA
4. POLÍCIA OSTENSIVA
PROIBIÇÕES
1. ATIVIDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E POLÍTICO-PARTIDÁRIA
2. PARTICIPAR DE SOCIEDADE
  1. SOMENTE COMO ACIONISTA OU QUOTISTA
PERDA DO POSTO E PATENTE
1. JULGADO INDIGNO OU INCOMPATÍVEL DO OFICIALATO POR DECISÃO DO TJ
  1. CRIME COMUM TRANSITADO COM PENA + DE 2 ANOS, PELO TJ
RECURSOS
1. AO JUDICIÁRIO SÓ QUANDO ESGOTAR ADM
2. 15 DIAS E 120 DIAS

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Descripción

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