null
US
Iniciar Sesión
Regístrate Gratis
Registro
Hemos detectado que no tienes habilitado Javascript en tu navegador. La naturaleza dinámica de nuestro sitio requiere que Javascript esté habilitado para un funcionamiento adecuado. Por favor lee nuestros
términos y condiciones
para más información.
Siguiente
Copiar y Editar
¡Debes iniciar sesión para completar esta acción!
Regístrate gratis
7530991
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99
Descripción
Mapa Mental sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99, creado por João Lisboa el 02/02/2017.
Sin etiquetas
concursos públicos
Mapa Mental por
João Lisboa
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
João Lisboa
hace más de 7 años
13
1
0
Resumen del Recurso
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99
MOTIVAÇÃO
INFORMALISMO
FORMAS SIMPLES E SUFICIENTES PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA
OFICIALIDADE
IMPULSÃO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO INTERESSADO
INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
DENÚNCIA (ANÔNIMA) OU ATO DE OFÍCIO
CONVOCA UMA COMISSÃO JULGADORA - SERVIDORES
INTIMAR O INFRATOR
INSTRUÇÃO
15 DIAS PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO
RISCO: ADM ADOTA PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS SEM OUVIR INTERESSADO
ÓRGÃO NÃO COMPETENTE -> ELABORA PROPOSTA DE DECISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE
MATÉRIA DE INTERESSE GERAL = CONSULTA PÚBLICA
DECISÃO
A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
APÓS A CONCLUSÃO TEM 30 DIAS PARA DECIDIR
+30 (MOTIVADO)
DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO
IMPULSO OFICIAL
PODE INTERROMPER QUANDO FOR CONTRA O INTERESSE DA ADM.
VERDADE MATERIAL (Além das provas)
GRATUIDADE
RECONSIDERAÇÃO
05 DIAS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10 DIAS DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL
NÃO DEPENDE DE CAUÇÃO
REGRA SÓ EFEITO DEVOLUTIVO
PREJUIZO = SUSPENSIVO
A NOVA DECISÃO
PODE ACARRETAR GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, RESPEITADA A PRECLUSÃO
MANIFESTAÇÃO
10 DIAS, SALVO OUTRO FIXADO
QUANDO RESULTAR SANÇÕES
PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO SE SURGIREM NOVOS FATOS
REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA SANÇÃO
Recursos multimedia adjuntos
30cae819-c83d-4fba-acb6-8610db82efd4 (image/png)
a1df9b72-55b0-45f9-8803-bdcfbe37e89c (image/png)
b0138b8b-38b1-47b4-b7b3-8d6e4fcba4eb (image/png)
bb39bbe2-aa5b-4a74-8433-2f31314701d9 (image/png)
Mostrar resumen completo
Ocultar resumen completo
¿Quieres crear tus propios
Mapas Mentales
gratis
con GoConqr?
Más información
.
Similar
Griego - Vocabulario Básico
maya velasquez
Mind Mapping: 10 Estrategias para Docentes
maya velasquez
English: Phrasal Verbs
maya velasquez
Diapositivas
Samuel Flores
Glucólisis
Nadim Bissar
LEY 1/2000 ENJUICIAMIENTO CIVIL: "De los procesos matrimoniales y de menores" (I)
Miguel Angel del Rio
Circulación de cabeza y cuello
Antonio Vera
Test de Radicales 1 sencillo
MANUEL LUIS PÉREZ SALAZAR
Historia Interna 1
Sebastián Agüero-SanJuan
LOS MOMENTOS DEL PROCESO DE APRENDIZAJE
Alejandro Correa
Clases de Centinela
Cristian Becerra
Explorar la Librería