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Descripción
Mapa Mental por João Lisboa, actualizado hace más de 1 año
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Creado por João Lisboa
hace más de 7 años
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REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO
- FATO SUPERVENIENTE
DEVIDAMENTE COMPROVADO,
PERTINENTE E SUFICIENTE PARA
JUSTIFICAR TAL CONDUTA
- CABE INDENIZAÇÃO
- CABE INDENIZAÇÃO
- ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO
DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- O DESCUMPRIMENTO DA LEI OU DO
EDITAL SÓ ACARRETA EM NULIDADE
SE HOUVER PREJUÍZO
- PODE RESTITUIR O QUE JÁ EXECUTOU
- TAMBÉM ANULA O CONTRATO ADMINISTRATIVO
Recursos multimedia adjuntos
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