LICENCIAMENTO AMBIENTAL I

Nota:

• - Ler LC 140/11 e RES CONAMA 237/97 - Art. 10, L6938/81: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.   

1. 1. PODER de POLÍCIA

   Nota:

   • - CONCEITO: poder de polícia ambiental é o poder por meio do qual a Administração Pública busca limitar ou disciplinar direitos/interesses/atividades em defesa do meio ambiente
   1. I. COMPET MATER COMUM
      1. UNIÃO, EST/DF, MUN
   2. II. FISCAL =/= LICENC
      1. TODOS FISCALIZAM

         Nota:

         • - Art. 17, §3º, LC140: O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
      2. MAS SÓ UM LICENCIA

         Nota:

         • - Art. 13, LC140:  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.  - E prevalece o auto de inframação exarado pelo ente com competência para licenciar!
   3. III. FG TAXA

      Nota:

      • O IBAMA cobra a TCFA, trimestralmente.
   4. IV. VINCULADO

      Nota:

      • - Segundo a DOUTRINA, considerando a vasta a legislação ambiental que rege o exercício do poder de polícia, fala-se que o poder de polícia ambiental é predominantemente VINCULADO, em face do dever do Poder Público de promover a proteção e a conservação do meio ambiente - Diferente, pois, do poder de polícia administrativo, que é predominantemente DISCRICIONÁRIO.
      1. PREDOMINAN- TEMENTE
2. 2. LICENÇA

   Nota:

   • - Art. 1º, II, RES CONAMA 237/97: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental 
   1. I. ATO ADM
   2. II. AUTORIZAÇÃO

      Nota:

      • - Ao contrário das LICENÇAS do DIR. ADMINISTRATIVO, a LICENÇA AMBIENTAL tem caráter discricionário e precário, mais se aproximando das autorizações administrativas! - Nesse sentido é a doutrina e jurisprudência:"Da mesma forma, salienta PAULO DE BESSA ANTUNES (2005, p. 107) que “a licença ambiental, in casu, não pode ser entendida como uma licença de Direito Administrativo. As licenças de Direito Administrativo, uma vez concedidas, passam a integrar o patrimônio jurídico de seu titular como direito adquirido”. - Também obtempera CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2008, p. 92) para quem “podemos afirmar que a licença ambiental – enquanto licença – deixa de ser um ato vinculado para ser um ato com discricionariedade sui generis” 
      1. PRECAR, DISCR, REVOGÁVEL
   3. III. RENOVAÇÃO

      Nota:

      • - Art. 14, § 4º, LC140: A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.  - Em caso de demora desarrazoada na análise do órgão ambiental, ativa-se a competência supletiva dos demais órgãos ambientais STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079). - É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental. STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
      1. ANTECED MÍN 120 DIAS
   4. V. PODEM SER
      1. c. LICENCIAMEN UNIFÁSICO

         Nota:

         • - Se a atividade não gerar considerável impacto ambiental.
      2. a. ISOLADA ou SUCESS
      3. b. ESPECÍFICAS
   5. IV. ESPÉCIES
      1. PRÉV, INSTAL, OPERAÇ
3. 3. ESPÉCIES de LICENÇA
   1. I. PRÉVIA

      Nota:

      • - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
      1. 05 ANOS MÁX
   2. II. INSTALAÇÃO

      Nota:

      • - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
      1. 06 ANOS MAX
   3. III. OPERAÇÃO

      Nota:

      • - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação
      1. 04 A 10 ANOS
   4. E PRAZOS DE VALIDADE

      Nota:

      • - Os limites dos PRAZOS DE VALIDADE das licenças estão, de um modo geral, sujeitos a certa discricionariedade do administrador, que, desde que de forma motivada, poderá alterá-los, a depender das circunstâncias do caso concreto, respeitando-se os prazos máximos definidos pela RES CONAMA 237. - Nesse sentido, é o disposto nos art. 18, §§ 1-3 da RES CONAMA 237/97
4. 4. LICENCIA- MENTO

   Nota:

   • - Art. 2º, I, da Lei Complementar 140/2011: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental
   1. II. PROCED ADM
   2. IV. PUBLICIDADE

      Nota:

      • - Art. 10, §1.º, L6938/81: Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
      1. PEDIDO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO
   3. V. REQUISITOS

      Nota:

      • - Art. 20, RES CONAMA 237/97:Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados
      1. CONSELHOS MA + PROF CAPACITADO
      2. P/ LICENCIAR
   4. I. INSTR da PNMA
   5. III. COND PRÉVIA
      1. P/ ATIVID EFET/POTEN POLUID
      2. PRÉVIO!
   6. VI. PRAZOS

      Nota:

      • - Art. 14, RES CONAMA 237: O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. - Os prazos estipulados podem ser alterados, desde que justificados, a depender do caso, com concordância do empreendedor e do órgão ambiental (art. 14, §2º, RES CONAMA 237)
      1. 06 MESES MÁX
         1. 12 MESES se EIA/RIMA ou AUD PUB
      2. DESCUMPRIMENTO
         1. COMPETÊNCIA SUPLETIVA
      3. P/ EMPREEN- DEDOR

         Nota:

         • - Art. 15, RES CONAMA 237: O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação Parágrafo único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justifi cado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
         1. 04 MESES