Recuperação Judicial (art.52)

1. Ajuizamento do pedido de recuperação
1. 2. Juiz defere o processamento, nomeia o administrador judicial
  1. 3. Devedor pode desistir do pedido, se houver aprovação dos credores
    1. 5. Após o deferido o processamento da recuperação, credores pode convocar AG para formar Comitê de credores
      1. 8. Recebido o plano, o juiz manda publicar na edital para objeções
        9. Se houve objeções, juiz convoca AG, no prazo máx 150 dias contados do deferimento
        10. Rejeita o plano de recuperação
        13. AG aprova o plano de recuperação ou modifica com a concordância do devedor
        12.Juiz pode conceder a recuperação, mesmo contra decisão da AG
        14. Não objeção, ou juiz aprova mesmo com objeção; Após o devedor apresentar certidão negativa de tributos, juiz concede a recuperação
        15. Devedor permanece em recuperação por 2 anos; cumpridas as obrigações vencidas neste prazo, o juiz decreta o encerramento; Credores remanescentes podem executar ou pedir falência em caso de descumprimento
        16. Se descumprida qualquer obrigação do plano no prazo de 2 anos, juiz decreta a falência
        Pagamento de créditos
        Procedimento parecido com a falência
        Créditos trabalhistas devem ser apurado na justiça especializada
        11. Se assembleia deliberar a falência, o juiz ira decretar a falência
  2. 6. Em 60 dias contados no deferimento, o devedor deverá apresentar plano de recuperação
    1. 7. Se o devedor não apresentar o plano de recuperação, o juiz decreta a falência
  3. MP também fiscaliza
2. 4. Pedido pode ser indeferido; falência não pode ser decretada
Requisitos para entrar com pedido de recuperação
1. a) Empresário Regular e registrado na Junta
2. b) Exercício por 2 anos
3. c) Viabilidade Econômica
A EMPRESA AINDA NÃO QUEBROU

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