CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS

CARACTERÍSITCAS
1. GENERALIDADE
  1. LEI POTENCIALMENTE A TODAS AS PESSOAS
2. ABSTRAÇÃO
  1. CRIA hipótese de INCIDÊNCIA AMPLA
3. OBRIGATORIEDADE
  1. sob pena de sanção - A TODOS
    1. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRA CONDUTA
      1. LIMITE À EXTENSÃO DA APLICAÇÃ
        NÃO CONTRADIZ A OBRIGATORIEDADE
4. PERSISTÊNCIA / PERMANÊNCIA
  1. NÃO SE EXAURE COM UMA APLICAÇÃO
5. SANÇÃO
  1. NORMAS SEM SANÇÃO
    1. ATRIBUEM DTOS
    2. REGULAM CAPACIDADE E PERSONALIDADE
    3. DE COMPETÊNCIA
    4. PROGRAMÁTICAS
    5. CONCEITUAIS
6. ESTATUALIDADE
  1. EMANAR DE AUTORIDADE COMPETENTE
CLASSIFICAÇÃO
1. 1. DURAÇÃO
  1. TEMPORÁRIAS
  2. PERMANENTES ou PERPÉTUAS
2. 2. ALCANCE
  1. GERAIS
  2. ESPECIAIS
    1. CDC
    2. ECA
  3. EXCEPCIONAIS
    1. Normas de exceção - CONTRADIZEM as Regras gerais
3. 3. IMPERATIVIDADE
  1. Cogentes
  2. DISPOSITIVAS
4. 4. SANÇÃO
  1. Perfeitas
    1. NULIDADE + SANÇÃO PESSOAL
  2. + q Perfeitas
    1. NULIDADE + PENA PESSOAL
  3. IMPERFEITAS
    1. SEM INVALIDADE e SEM SANÇÃO
  4. Menos que Perfeitas
    1. IMPÕE SANÇÃO, nulidade NÃO
5. 5. ORIGEM
  1. FEDERAIS-NACIONAIS
    1. Vinculam Estados e Municípios
    2. Federaos. ss
      1. UNIÃO
        Pode atingir todo o território nacional
  2. ESTADUAIS
  3. MUNICIPAIS
CONCEITO
1. SENTIDO AMPLO
  1. EC
  2. LC
  3. LEIS DELEGADAS
  4. MEDIDAS PROVISÓRIAS
  5. LEIS ORDINÁRIAS
  6. DECRETOS
  7. REGULAMENTOS
  8. PORTARIAS
2. SENTIDO ESTRITO
  1. ATO NORMATIVO GERAL e ABSTRATO
    1. EMANADO DO PODER LEGISLATIVO

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Descripción

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