Serviço Público - Conceito, Princípios e Classificação

Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)
Regido por Direito Público
3 elementos
1. elemento material (utilidade ou comodidade)
2. elemento subjetivo (titularidade)
3. elemento formal (Regime Jurídico Único)
Quem define o que é serviço público é a LEI
não são serviços públicos
1. poder de polícia (fiscalização)
2. intervenção do Estado na atividade econômica
3. obra (enquanto for obra) pública
Classificação
1. quanto aos indivíduos (uti singuli/uti universi)
2. quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
3. Quanto ao modo de execução (direta/indireta)
4. Quanto ao objeto (administrativos, comerciais ou industriais ou de serviços e sociais)
5. Serviço adequado
  1. Generalidade
  2. Continuidade
  3. Modicidade
  4. Atualidade
  5. Mutabilidade

	Creado por Dani Parra hace casi 10 años

	Copiado por Silvio R. Urbano da Silva hace casi 10 años

	Copiado por Leonardo Rossini da Silva hace alrededor de 8 años

	Copiado por Regina Rodrigues hace casi 8 años

Resumen del Recurso