LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA II

1. VIGÊNCIA
1. I. ESPACIAL
  1. TERRITORIALID
    1. REGRA
  2. EXTRATER- RITORIALID
    1. CONVÊNIOS e LEIS GERAIS UNIÃO
2. II. TEMPORAL
  1. a. ATOS ADM
    1. PUBLICAÇÃO
  2. SALVO DISP
  3. b. DEC EFICÁCIA NORM
    1. 30 DIAS
  4. c. CONVÊNIOS
    1. DATA NELES PREV
2. APLICAÇÃO
1. I. IRRETRO- ATIVIDADE
  1. REGRA
2. II. EXCEÇÕES
  1. a. LEI EXPRESS INTERPRET
    1. QQ CASO
    2. SALVO APLIC PENALID
  2. b. PENALIDADES
    1. CASOS Ñ DEFINIT JULG
      Nota:
      - - Segundo entendimento do STJ, mesmo que encerrada a esfera administrativa, ajuizada a execução fiscal, efetivada a penhora, oferecidos e rejeitados os embargos à execução, enquanto não realizada a arrematação, adjudicação ou remição, ainda não há julgamento definitivo, sendo possível a aplicação de nova legislação mais benigna (vide REsp 183.994/SP) Q1986948
    2. SE MAIS BENÉFICA
3. INTERPRET e INTEGR
1. I. INTEGRAÇÃO
  1. 1º ANALOGIA
    1. NÃO PODE EXIGIR TRIBUTO
  2. 2º PRIN GER DIR TRIB
  3. 3º PRIN GER DIR PUB
  4. 4º EQUIDADE
    1. NÃO PODE DISPENSAR TRIBUTO
2. II. PRINC DIR PRIV
  1. A. PESQUISA, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ALCANCE INSTITUTOS
    1. MAS NÃO P/ EFEITOS TRIBUTÁRIOS!
  2. B. INSTITUTOS DIR PRIV na CF/88, CE ou LO
    Nota:
    - - Utilizados na definição de competência tributária.
    1. LEI TRIBUTÁRIA NÃO PODE ALTERAR!
    2. EXPRESS ou IMPLICIT
3. III. INTERP LITERAL
  1. a. SUSPENSÃO e EXCLUSÃO
  2. b. ISENÇÃO
  3. c. DISP OBRIG ACESS
4. IV. INTERP + FAVOR
  1. PENALIDADES
  2. SÓ EM CASO DE DÚVIDAS

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