Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)

Artigo 1º - Rol Taxativo de Crimes Hediondos
Art. 2º - Crimes Equiparados a Hediondos
1. Artigos 33 e 36 da Lei 11.343/06
  1. O tráfico privilegiado, art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não se equipara à hediondo
2. Tortura, Lei 9.455/97
3. Terrorismo, Lei 13.260/2016
4. Insuscetíveis de Anistia, Graça e Indulto, inclusive comutação (indulto parcial)
5. Inafiançáveis, sendo passíveis, entretanto, de liberdade provisória e demais cautelares pessoais do art. 419, CPP
Art. 2º, §1º - Regime inicial fechado
1. O STF considera este dispositivo inconstitucional, por violar o princípio da individualização da pena
  1. Este entendimento serve para todos os crimes hediondos e equiparados
  2. Não há súmula, ADIn, ou Resolução do Senado
  3. Portanto, aplica-se o art. 33, §2º, do CPP, inclusive aos crimes hediondos ou equiparados
Art. 2º, §2º - Progressão de Regime
1. 2/5 se primário ou 3/5 se reincidente
2. Para os crimes hediondos praticados antes da Lei 11.464/07, aplica-se o prazo de 1/6, já que a referida lei constitui "novatio legis in pejus"
  1. Súmula 471, STJ e SV 26
Art. 2º, §4º - Prisão Temporária
1. 30 dias, prorrogável por mais 30 dias

Resumen del Recurso

	Creado por Vinícius Duan hace más de 7 años