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Descripción
Mapa Mental por Vinícius Duan, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Vinícius Duan
hace más de 7 años
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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
- Cabimento - art. 600, CPP
- Petição de juntada ao Juiz prolator da sentença ou Desembargador relator
- Deve se rebater o recurso da parte contrária, requerendo a confirmação
da sentença, com o desprovimento do recurso. Atentar-se também, aos
requisitos de admissibilidade que, se não preenchidos, podem ensejar o
não conhecimento do recurso da parte contrária
- Prazo: 08 dias
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