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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
Descripción
Mapa Mental sobre Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, creado por Tiago Thomz el 04/05/2017.
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concursos públicos
Mapa Mental por
Tiago Thomz
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Tiago Thomz
hace más de 7 años
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Resumen del Recurso
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
Proteção Integral
criança
até 12 anos incompletos
adolescente
entre 12 e 18
excepcional
Entre 18 e 21
Garante a todos
Direitos fundamentais
Oportunidades
Facilidades
Facultar o desenvolvimento
físico
mental
moral
espiritual
social
condições
liberdade
dignidade
Sem quaisquer discriminações
Nenhuma será objeto
negligência
discriminação
exploração
violência
crueldade
opressão
Do Direito
Profissionalização e à Proteção no Trabalho
proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos
salvo aprendiz
A partir 14 anos
aprendizagem
formação técnico-profissional
garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular
atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
horário especial para o exercício das atividades
proteção regulada por legislação especial
vedado trabalho
noturno
22 h às 05h
insalubre
locais prejudiciais
formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social
horários e locais que não permitam a freqüência à escola
perigoso
penoso
trabalho educativo
programa social
entidade
governamental
não-governamental sem fins lucrativos
atividade laboral
prevalecem sobre o aspecto produtivo
exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho
liberdade
opinião e expressão
crença e culto religioso
brincar, praticar esportes e divertir-se
buscar
refúgio
auxílio
orientação
participar da vida
política
comunitária
familiar
sem discriminação
respeito
inviolabilidade da integridade
física
psíquica
moral
preservação
imagem
identidade
autonomia
valores
idéias
crenças
espaços
objetos pessoais
É dever de todos
prevenir os direitos
ameaça
violação
coibir o uso
castigo físico
tratamento
cruel
degradante
Efetivação dos direitos
vida
saúde
alimentação
educação
esporte
lazer
profissionalização
cultura
dignidade
respeito
liberdade
convivência
familiar
comunitária
prioridade
receber proteção e socorro
precedência de atendimento serviços
públicos
relevância pública
políticas sociais públicas
formulação
execução
recursos públicos
proteção à infância e à juventude
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