Estatuto da PMBA 7.990/2001

Generalidades
1. Capítulo I
  1. Disposições Preliminares
    1. Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente.
    2. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.
      1. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
    3. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, por este Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
2. Capítulo II
  1. Condições para ingresso na PM
    1. Ser brasileiro nato ou naturalizado
    2. Mínimo 18 anos
    3. Estar em dia com o Serviço Militar obrigatório
    4. Ser eleitor e estar em gozo de seus direitos políticos
    5. Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital
    6. Ter aptidão física e mental, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em edital.
    7. 1.60 m para homens e 1,55 m para mulheres
    8. Possuir escolaridade ou formação profissional exigida
    9. CNH válida B
  2. Compromisso policial militar
    1. Compromisso de honra
      1. Tem caráter solene, o policial fará um juramento.
3. Capítulo III
  1. Hierarquia policial
    1. Oficiais
      1. Coronel PM
      2. Tenente Coronel PM
      3. Major PM
      4. Capitão PM
    2. Praças Especiais
      1. Aspirante-a-Oficial PM
      2. Aluno-a-Oficial PM
      3. Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM
      4. Aluno do Curso de Formação de Cabos PM
      5. Aluno do Curso de Formação de Soldados PM
    3. Praças
      1. Subtenente PM
      2. 1º Sargento PM
      3. Cabo PM
      4. Soldado 1ª Classe PM
  2. Da Precedência
    1. Regra geral: A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação e pelo Quadro, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em Lei.

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