Processos internacionais de direitos humanos

Mecanismos quase judiciais
1. Atuam após constatado a violação dos DH
2. São divididos em duas espécies
  1. Comunicação interestatal
    1. Aqui um estado aciona o outro sobre violação dos DH
      1. Actio popullaris
  2. Petição individual
    1. O estado parte deve reconhecer a competência do comitê em receber petições de particulares
    2. Procedimento confidencial e obrigatório
      1. Cabe ainda o contraditório e a ampla defesa
    3. O comitê delibera sobre o mérito da questão
      1. Fixa a existência ou não dos fatos
        Em caso positivo, fixas a medidas reparadoras
  3. OBS.: O pacto internacional de direitos sociais, econômicos e culturais não prevê:
    1. A petição da vítima de crimes contra os DH, ao comitê criado pelo próprio pácto
ONU
1. Mecanismo convencional judicional
  1. No âmbito da ONU, é a corte internacional de justiça
  2. Possuí competência contenciosa e consultiva
    1. Contênciosa para todas os litígios que às partes lhes submetem
  3. Composição
    1. É composto por 15 juízes sendo que:
      1. Os juízes não poderão serem em número de dois de um único país.
      2. Juízes com dupla nacionalidade
        Será considerado a nacionalidade de onde o juiz exerce seus direitos civis e sociais.
      3. Eleitos pela assembléia geral do conselho de segurança da ONU
      4. É vedado ao juiz:
        Exercer atividade política
        Exercer atividade administrativa
        Exercer atividade profissional paralela
      5. Não haverá demissão de juiz, salvo:
        Quando deixar de preencher os requisitos
        Nesse caso deve haver voto favorável pela demissão de todos os juízes da corte
      6. Mandato de 9 anos para os juízes
        Para presidente e vice presidente da corte 3 anos de mandato
  4. Legitimidade ativa para ação, é apenas dos países signatários
  5. A adesão à corte é facultativo ao estado
  6. A corte tem caráter subsidiário
  7. O estado impetrante tem legitimidade para retirar sua petição perante a corte
Mecanismo extra convencional
1. Mecanismos não convencionais (convencionado em assembléia) para apuração de violação aos DH
  1. Convencionais vinculam apenas os estados signatários
  2. Extra convencionais vinculam todos os estado
2. O fato de um país ser participante da ONU, o obriga nestes casos
3. Seu órgão é o conselho de direitos humanos, vinculado à ONU
4. É um mecanismo de revisão periódica, com um país fiscalizando o outro. TROIKA
Ação do conselho de segurança da ONU
1. Assegurar a paz e a segurança mundial, com medidas vinculantes
2. Definir quais violações de DH ameaçam a paz
3. Agir com força vinculante em caso de violações dos DH
4. Somente o quesito legalidade das resoluções vinculantes da ONU são objetos de deliberação na Corte Internacional de Justiça

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Descripción

Resumen del Recurso

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