9246093
Descripción
Mapa Mental por Lourivania Paixao, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lourivania Paixao
hace alrededor de 7 años
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02.07
- AUTARQUIAS
- Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado,
- com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem capacidade legislativa
- São criadas e extintas por lei ordinária específica
- Não são criadas para visar o lucro.
- EXERCEM ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO
- Atos e Contratos.
- Auto-Executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro
ato administrativo
- Contrato Administrativo regido pelo Direito Público, com cláusulas exorbitantes.
- Necessidade de Licitação, mesmo para contratos regidos pelo Direito Privado.
- Auto-Executáveis, presunção de legitimidade, imperatividade, como qualquer outro
ato administrativo
- Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado,
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