A lei de criação de cada autarquia de regime especial irá
determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos).
Vedação (Quarentena)
Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a depender da lei da autarquia
especial) sem poder atuar na área de atuação da agência reguladora
AProcedimento Licitatório
Se a agência reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei 8.666/93, deixando, entretanto, que elas
tenham as modalidades específicas determinadas pela Lei 9.472/97, Pregão e Consulta.
O Pregão já tem a Lei 10.520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo mais modalidade
específica das agências reguladoras. Atualmente, a consulta, que ainda não tem lei lhe regulando, é a
modalidade específica das agências reguladoras.
B Regime de Pessoal
- Lei 9.886/00. Regime Celetista, com contratação temporária. A doutrina já dizia que o regime da CLT
só deveria ser adotado em situações excepcionais, para funções subalternas ou para contratações
temporárias
servidores estatutário
h) Exemplos de Agências.
ANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
Autarquias
ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia, substituiu a SUDAM), ADENE (Agência de
Desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE) e AEB (Agencia Espacial);
Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. OBS: CVM: deveria ser agência reguladora, mas é autarquia
comum.
regulamentar e normatizar a
prestação de serviço público