02.11

Descripción

(02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO Mapa Mental sobre 02.11, creado por Lourivania Paixao el 07/06/2017.
Lourivania Paixao
Mapa Mental por Lourivania Paixao, actualizado hace más de 1 año
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Resumen del Recurso

02.11
  1. autarquias de regime especial
    1. AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie
      1. Finalidade.
        1. Regular, fiscalizar, disciplinar, normatizar determinadas atividades.
        2. b) Capacidade Legislativa
          1. Não a tem, não podendo, de tal sorte, legislar
          2. Nomeação de Dirigentes.
            1. Presidente nomeia com prévia aprovação do Senado.
            2. e) Mandato com Prazo certo e determinado
              1. A lei de criação de cada autarquia de regime especial irá determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos).
              2. Vedação (Quarentena)
                1. Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a depender da lei da autarquia especial) sem poder atuar na área de atuação da agência reguladora
                2. AProcedimento Licitatório
                  1. Se a agência reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei 8.666/93, deixando, entretanto, que elas tenham as modalidades específicas determinadas pela Lei 9.472/97, Pregão e Consulta.
                    1. O Pregão já tem a Lei 10.520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo mais modalidade específica das agências reguladoras. Atualmente, a consulta, que ainda não tem lei lhe regulando, é a modalidade específica das agências reguladoras.
                    2. B Regime de Pessoal
                      1. - Lei 9.886/00. Regime Celetista, com contratação temporária. A doutrina já dizia que o regime da CLT só deveria ser adotado em situações excepcionais, para funções subalternas ou para contratações temporárias
                        1. servidores estatutário
                        2. h) Exemplos de Agências.
                          1. ANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
                            1. Autarquias
                              1. ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia, substituiu a SUDAM), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE) e AEB (Agencia Espacial);
                              2. Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. OBS: CVM: deveria ser agência reguladora, mas é autarquia comum.
                              3. regulamentar e normatizar a prestação de serviço público
                                1. poder normativo
                                  1. cada agência tem sua lei especifica
                                Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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