02.11

Descripción

(02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO Mapa Mental sobre 02.11, creado por Lourivania Paixao el 07/06/2017.
Lourivania Paixao
Mapa Mental por Lourivania Paixao, actualizado hace más de 1 año
Lourivania Paixao
Creado por Lourivania Paixao hace más de 7 años
2
0

Resumen del Recurso

02.11
  1. autarquias de regime especial
    1. AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie
      1. Finalidade.
        1. Regular, fiscalizar, disciplinar, normatizar determinadas atividades.
        2. b) Capacidade Legislativa
          1. Não a tem, não podendo, de tal sorte, legislar
          2. Nomeação de Dirigentes.
            1. Presidente nomeia com prévia aprovação do Senado.
            2. e) Mandato com Prazo certo e determinado
              1. A lei de criação de cada autarquia de regime especial irá determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos).
              2. Vedação (Quarentena)
                1. Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a depender da lei da autarquia especial) sem poder atuar na área de atuação da agência reguladora
                2. AProcedimento Licitatório
                  1. Se a agência reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei 8.666/93, deixando, entretanto, que elas tenham as modalidades específicas determinadas pela Lei 9.472/97, Pregão e Consulta.
                    1. O Pregão já tem a Lei 10.520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo mais modalidade específica das agências reguladoras. Atualmente, a consulta, que ainda não tem lei lhe regulando, é a modalidade específica das agências reguladoras.
                    2. B Regime de Pessoal
                      1. - Lei 9.886/00. Regime Celetista, com contratação temporária. A doutrina já dizia que o regime da CLT só deveria ser adotado em situações excepcionais, para funções subalternas ou para contratações temporárias
                        1. servidores estatutário
                        2. h) Exemplos de Agências.
                          1. ANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
                            1. Autarquias
                              1. ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia, substituiu a SUDAM), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE) e AEB (Agencia Espacial);
                              2. Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. OBS: CVM: deveria ser agência reguladora, mas é autarquia comum.
                              3. regulamentar e normatizar a prestação de serviço público
                                1. poder normativo
                                  1. cada agência tem sua lei especifica
                                Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

                                Similar

                                PRUEBAS DE CONCENTRACIÓN YDILUCIÓN URINARIAS
                                gncd.26
                                Fracciones y porcentajes
                                Esperanza Gesteira
                                Vocabulario Inglés Avanzado - Hats
                                Diego Santos
                                CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA 1978
                                Vic Vilve
                                Mapas Mentales
                                Celia Sanchez
                                EJES BÁSICOS DE LA ATENCIÓN A LA PRIMERA INFANCIA DESDE UN ENFOQUE DIFERENCIAL
                                maria cely
                                RIESGOS DEL INTERNET Y FORMAS PARA EVITARLOS
                                Vanessa Losada
                                FRANQUISMO (1939-1975)
                                Juan Cano Molina
                                Literatura Barroca y Neoclásica
                                Jose Lopez
                                Repaso de Trastornos hidroelectroliticos
                                Claudia Genoveva Perez Cacho
                                KRISTAUTASUNA_plantilla
                                Txemi López