9331317
Descripción
Mapa Mental por Lourivania Paixao, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Lourivania Paixao
hace más de 7 años
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03.06
- CARACTERÍSTICAS
DOS
BENS
PÚBLICOS
- b) Impenhorabilidade:
- Para cumprimentos de decisões judiciais contra a Administração há o
regime de Precatórios, que será dispensa-do, no âmbito federal, quando o
valor cobrado for até 60 sal.mínimos.
- Para cumprimentos de decisões judiciais contra a Administração há o
regime de Precatórios, que será dispensa-do, no âmbito federal, quando o
valor cobrado for até 60 sal.mínimos.
- c) Imprescritibilidade:
- Impossibilidade da prescrição aquisitiva (Usucapião) dos bens públicos.
- NÃO PODE SER USUCAPIDO
- Impossibilidade da prescrição aquisitiva (Usucapião) dos bens públicos.
- d) Impossibilidade
de Oneração:
- Os bens públicos não podem ser gravados por
ônus de direito real.
- NÃO SE SUBMETEM A DIREITO REAL DE GARANTIA - IPOTECA, PENHOR ...
- Os bens públicos não podem ser gravados por
ônus de direito real.
- b) Impenhorabilidade:
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