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ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Descripción
Mapa Mental sobre ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, creado por João Lisboa el 20/06/2017.
Sin etiquetas
concursos públicos
Mapa Mental por
João Lisboa
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
João Lisboa
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
COM SANÇÃO PRESIDENCIAL
AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
ART. 48
CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DE GOVERNO FEDERAL
TELECOMUNICAÇÃO/RADIODIFUSÃO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
EXCLUSIVA
AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
ART. 49
TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS GRAVOSOS
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM
AUTORIZAR REFERENDO / CONVOCAR PLEBISCITO
JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
Não apresentadas em 60 dias a competência passa pra CÂMARA
FISCALIZAR/CONTROLAR ATOS DO EXECUTIVO
ESCOLHER 2/3 DO TCU
A COMPETÊNCIA DO SENADO É BEM MAIS AMPLA QUE A DA CÂMARA
CÂMARA só autoriza processo contra Presidente, Vice e Ministros; Contas 60 Dias e Eleger membros do Conselho da República
Recursos multimedia adjuntos
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House (image/png)
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