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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Descripción
criado: 12/07/2017 1ªR: 13/07/2016
Sin etiquetas
admnistrativo
administrativo
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
Más
Menos
Creado por
Alessandra Penha
hace alrededor de 7 años
13
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Resumen del Recurso
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
extracontratual/aquiliana
TEORIAS
IRRESPONSABILIDADE
THE KING CAN'T NO WRONG
CIVILISTA
Teoria Atos
império
gestão
Nota:
conduta + dano + nexo causal + culpa
resp. subjetiva
Nota:
comprovação conduta + dano + nexo causal + culpa lato
PUBLICISTA
Nota:
Menina + vagão de trem Adotam-se regras próprias que a Administração deve ter diferente da Teoria Civil
Culpa do Serviço
Nota:
Procurava descobrir quem causou, se foi o funcionário público - ele iria pagar, senão o Estado seria responsável Geralmente em casos de omissão
Teoria do Risco
Risco Adm.
admite hipóteses exclusão responsabilidade
Risco Integral
sem exclusão resp.
RESP. OBJETIVA
BRASIL
OBJETIVA
TEORIA DO RISCO
ADM.
exclui
força maior/fortuito
ato terceiro
culpa vítima
INTEGRAL
não exclui
acidente trabalho
DPVAT
nuclear
dano ambiental
terrorista
REQUISITOS
DANO
jurídico
Nota:
tutelado pelo direito
3º
lícito
anormal
específico
CONDUTA
AÇÃO
PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO
ADM. DIRETA
ADM. INDIRETA serv. público
Nota:
VEDADO EMPRESA ESTATAL ATIVIDADE ECONÔMICA
particular por delegação
Nota:
ex. transporte público
ESTADO
subsidiária
Nota:
quando a empresa particular não pagar que irá atingir o Estado
OMISSÃO
subjetiva
Teoria da Culpa Anônima
má prestação serviço
prestação ineficiente
ato ilícito
excludente de respons.
ato 3º
ato natureza
objetiva
Teoria Risco Criado
Estado cria risco
caso de custódia
fortuito interno
Estado responde
Nota:
condição que ocasionou o dano
fortuito externo
não responde
NEXO
risco integral/ risco adm.
POR ATOS LEGISLATIVOS
CABÍVEL
LEIS INCONSTITUCIONAIS
ATOS VÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGAL
LEI EFEITO CONCRETOS
Nota:
ATOS ADMINISTRATIVOS
DANO ESPECÍFICO
OMISSÃO LEGISLADOR
ATO JURISDICIONAL
não
erro judiciário
OBJETIVA
prisão além do tempo
REPARAÇÃO $$$
AÇÃO
5 anos
regresso X F.P.
SUBJETIVA
vedado denunciação F.P.
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