CONCESSÃO SERVIÇOS PÚBLICOS

Nota:

• Prestação de serviço público é dever do Poder Público, mas poderá prestar de forma indireta por meio de concessão ou permissão (licitação). Exige-se lei autorizativa com a definição das empresas e o contrato

1. CONCEITO
   1. delegação serviço público
   2. por concorrência
      1. CONTRATO
   3. p/ PJ ou CONSÓRCIO
   4. dotado
      1. CAPACIDADE
   5. FORMA
      1. por conta e risco
   6. PRAZO
      1. determinado
2. USUÁRIOS proteção do CDC

   Nota:

   • Direito usuário: - serviço adequado - receber informações - uso com liberdade de escolha - noticiar irregularidades - comunicar atos ilícitos - fornecer 6 datas para vencimento aos usuários
   1. DIREITOS
   2. DEVERES
   3. respons. OBJETIVA

      Nota:

      • Concessionária responde prejuízos causados pelo poder  concedente causados a 3ºs e usuários
3. TARIFA
   1. proposta vencedora licitação
   2. possível revisão

      Nota:

      • P/ equilíbrio financeiro, em virtude de alteração do valor de tributos
   3. FONTES DE RENDA
      1. RECEITAS ALTERNATIVAS

         Nota:

         • Previsão de outras formas de fontes alternativas e complementares
4. LICITAÇÃO
   1. critério desempate
      1. empresa BR
   2. POSSÍVEL INVERSÃO FASES

      Nota:

      • Habilitação e julgamento
   3. participação de CONSÓRCIO

      Nota:

      • - comprovar compromisso de constituição de consórcio - indicação empresa responsável pelo consórcio - documentos exigidos
      1. criação depois depois do contrato
5. possível ARBITRAGEM
6. possível SUBCONCESSÃO
   1. autorização Poder Concedente
   2. concorrência
7. INTERVENÇÃO

   Nota:

   • Mediante decreto com indicação do interventor e prazo
   1. Poder Concedente
   2. p/
      1. assegurar prestação serviço
      2. fiel cumprimento normas
   3. procedimento adm.

      Nota:

      • Para comprovar causas determinantes, apurar responsabilidades
8. EXTINÇÃO

   Nota:

   • Efeitos: - retornam bens e direitos transferidos ao concessionário - imediata assunção serviço - ocupação instalações
   1. advento termo
   2. encampação
      1. interesse público
      2. lei autorizativa
      3. prévia indenização
   3. caducidade

      Nota:

      • Rescisão unilateral
      1. inexecução contrato
      2. serviço
         1. inadequado
         2. deficiente
      3. paralisação serviço
      4. perda condição econ. técn. operacional
      5. não cumprir penalidade
      6. não apresentar documentação

         Nota:

         • em 180 dias
      7. proc. adm. anterior
   4. rescisão
   5. anulação

      Nota:

      • Caso de ilegalidade
   6. falência
   7. extinção empresa
   8. pela CONCESSIONÁRIA
      1. ação judicial
      2. vedado paralisar serviços
9. PERMISSÃO

   Nota:

   • Ato  unilateral, discricionário, precário, intuito personae, gratuito ou oneroso
   1. delegação título precário
10. AUTORIZAÇÃO
    1. do exercício da atividade
    2. ato administrativo discricionário precário
    3. $$ tarifa

       Nota:

       • Remuneração serviços delegados, então é proporcional ao serviço prestado
    4. ex. TÁXI, despachante, segurança particular
11. MODALIDADES
    1. P.P.P.
       1. concessão
          1. patrocinada

             Nota:

             • $$: tarifa do usuário e contraprestação do parceiro público
          2. administrativa

             Nota:

             • Adm. é usuária direta ou indireta