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CRIMES ELEITORAIS I
Descripción
CRIAÇÃO: 21/08/2017 1ªR: 22/08/2017 ok
Sin etiquetas
eleitoral
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Alessandra Penha
hace alrededor de 7 años
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Resumen del Recurso
CRIMES ELEITORAIS I
Crimes Políticos
crimes comuns
geram reincidência
MEMBROS Just. Eleitoral
Juízes Função Eleitoral
Poder Geral Polícia
Nota:
Tem os Juízes eleitorais de 1º grau e os designados pelo TRE
Cidadão nomeado para mesa ou Junta
Funcionários Requisitados
APURAÇÃO
PF
CORRUPÇÃO
Nota:
Dar, oferecer promessa = vinculado ao voto de determinados eleitores
ATIVA
Nota:
Dolo específico: Intenção obter voto ou conseguir a abstenção
PASSIVA
Nota:
Dolo específico: dar voto ou prometer abstenção
DESOBEDIÊNCIA
ordem
direta
especializada
ciência agente
CRIME
NÃO cumprir
lei OMISSA VALORES MÍNIMOS
DETENÇÃO
15 dias
RECLUSÃO
1 ano
MULTA
Nota:
até 3x dependendo situação econômica
1 a 300 dias-multa
AGRAVANTE ou ATENUANTE
1/5 a 1/3
CABIMENTO PRISÃO
flagrante inafiançável
violação salvo-conduto
sentença condenatória inafiançável
integrante mesa receptora fiscal partido candidato
VEDAÇÃO PRISÃO
5 dias - 48h após
CIDADÃO
15 dias - 48h após
CANDIDATO
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