Processo Legislativo (Art. 59-69)

Emendas à Constituição
1. Limites materiais expressos (A.60,P4.)
  1. Forma federativa de Estado
  2. Voto direto, secreto, universal e periódico
  3. Separação dos Poderes
  4. Direitos e Garantias Individuais
2. Limites circunstanciais (A60, P.1)
  1. Intervenção Federal
  2. Estado de Defesa
  3. Estado de sítio
3. Limites formais
  1. Iniciativa restrita
    1. 1/3: CD ou SF
    2. PR
    3. +1/2 Assembleias Legislativas + maioria relativa de membros
  2. Como é aprovada
    1. Votada em cada Casa do CN
      1. 2 Turnos
      2. 3/5 dos votos dos membros
  3. Inexistência de Sanção, Veto ou promulgação PR
    1. Promulgada pelas Mesas da CD e do SF
  4. Proibição de reapresentação
    1. =Sessão Legislativa
    2. Matéria rejeita ou prejudicada
Ordinário
1. Lei ordinária
  1. Aprovação por maioria Simples/Relativa = dos presentes
2. Lei Complementar
  1. Aprovação por maioria absoluta = do total
  2. Matérias específicas
3. FASES
  1. Iniciativa (A.61)
    1. Geral
      1. membro ou Comissão da CD, SF ou CN
      2. PR
      3. STF
      4. Tribunais Superiores
      5. PGR
      6. cidadãos
    2. Privativa PR (Par.1)
      1. Forças Armadas - efetivos
      2. Adm, MP, DP, Ministérios, entre outros
    3. Iniciativa Popular (Par.2)
      1. apresenta à CD
      2. Projeto de Lei
      3. Subscrição mínima
        1% do eleitorado nacional
        mín. 5 Estados, +0,3% de cd
        Municípios (A.29, XIII-CF)
        5% do eleitorado
        Estados (A.27, P.4-CF)
        Lei disporá
        PR: 1% - 50 municípios (1% de cd) município
    4. STF (A.93)
      1. Estatuto da Magistratura= Lei Complementar
  2. Constitutiva
    1. Matéria de projeto rejeitado só poderá ser reapresentado na próxima sessão legislativa, salvo se for apresentado com a assinatura da maioria absoluta dos membros.
    2. Veto
      1. Fundamentado: Inconstitucional ou Contrário ao Interesse Público
      2. Total ou Parcial
      3. Prazo: 15 dias
        48h = motivos ao Senado
        30 dias apreciação
        Rejeitado: maioria absoluta DF + SF
        Silêncio = Sanção
  3. Complementar
Sumário
1. =Ordinário + Prazos fixados
2. PR - urgência em seus projetos
3. CD + SF = prazo 45 dias
  1. EC = 10 dias
Medida Provisória
1. Legitimado: PR
2. Relevância + Urgência
3. Eficácia de lei - publicação
4. Instituição ou majoração de impostos - vale no exercício fiscal seguinte ao da conversão da MP em lei
5. Prazo: 60 dias + 60 dias (automática)
6. Matérias vedadas (7)

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