Direito Administrativo

O que se trata o denominado "Regime Jurídico Administrativo"?

No que consiste o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular?

Qual a função precípua do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração?

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Trata - se de qual princípio?

Existe diferença, na aplicação do Princípio da Impessoalidade, com relação ao particular e a Adm. Pública?

Deve a Adm. pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, lealdade e à boa-fé. Estamos diante de qual princípio?

No que consiste o princípio da Publicidade?

Existe tratamento diferente, no que tange ao Princípio da Legalidade, com relação à Adm. Pública e o particular?

O ideal de qualificação estrutural e funcional corresponde a qual princípio da Adm. Pública?