Organização Política Administrativa

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

declarar a guerra e celebrar a paz;

assegurar a defesa nacional

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

emitir moeda

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

os portos marítimos, fluviais e lacustres

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

conceder anistia

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

desapropriação

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

serviço postal

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores

comércio exterior e interestadual

diretrizes da política nacional de transportes

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

trânsito e transporte

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

nacionalidade, cidadania e naturalização

populações indígenas

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

sistemas de consórcios e sorteios

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

seguridade social;

diretrizes e bases da educação nacional

registros públicos

atividades nucleares de qualquer natureza

normas gerais de LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional

propaganda comercial

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

preservar as florestas, a fauna e a flora

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

orçamento

juntas comerciais

custas dos serviços forenses

produção e consumo

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

procedimentos em matéria processual

previdência social, proteção e defesa da saúde

assistência jurídica e Defensoria pública

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

proteção à infância e à juventude

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis