SÃO ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Superior Tribunal do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Juizes do Trabalho
Supremo Tribunal do Trabalho, Superior Tribunal do Trabalho e Juizes regionais
As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são de competência da justiça do trabalho.
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
A justiça do trabalho é competente para processar e julgar ações entre o poder público e os servidores a ela vinculados pelo regime Estatutário ou jurídico-administrativo.
Segundo o art. 114, CF, compete a justiça do trabalho processar e julgar:
A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
B) as ações que envolvam exercício do direito de greve
C) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores
D) os mandados de injunção, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
E) os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição judicial, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
É competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregado-res, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).
O STF, na ADI nº 3.684, concedeu liminar com efeito ex-tunc para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.
AÇÕES ACIDENTAIS EM FACE DA PREVIDÊNCIA É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
QUANTO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, a regra é o LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAS TEM DUAS EXCEÇÕES.
Compete a Justiça do Trabalho julgar ações de dano moral ou patrimonial decorrente das relações de trabalho, limitando-se, todavia na relação empregado e Empregador.
Quando o empregado é brasileiro que presta serviços no estrangeiro. compete a justiça do trabalho?
SIM. Salvo se houver convenção internacional dizendo o contrário.
NÃO. compete à justiça do trabalho do país onde se deu a prestação de serviço.
No caso de dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, causado ao empregado, como proceder?
A) Se não houver morte do empregado, ele ajuiza ação contra o Empregador na Justiça do Trabalho
B) Se Falecer o empregado, os sucessores ajuizam ação contra o Empregador que responde diretamente.
C) Se Falecer o empregado, os sucessores podem ajuizar ação contra o Empregador, mas tem que demonstra a sua Culpabilidade e Nexo causal.
D) Em Casos em que a atividade laboral é considerada de Risco, o Empregador tem que indenizar, independente de demonstrar a sua Culpabilidade.
E) A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação das letras A, C e D.
Segundo a Súmula Vinculante 23/STF, cabe à justiça do trabalho processar e julgar ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Cabe à justiça do trabalho processar e julgar crimes contra a ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Segundo o entendimento do STF é constitucional a cobrança de PREPARO para interpor Recurso Administrativo na Justiça do Trabalho.
É inconstitucional a exigência de depósito do valor da MULTA ADMINISTRATIVA para poder entrar com ação de CONTESTAÇÃO.
CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUTAR DE OFÍCIO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE:
Sentença Condenatória em pecúnia e sentença homologatória de acordo, sobre aquelas verbas que o empregado NÃO recebeu durante a prestação de trabalho
Sentença condenatória e homologatória, inclusive aquelas de natureza fiscal.
Quem julga conflito de competência entre JUIZ DO TRABALHO X JUIZ DO TRABALHO, mas ambos do mesmo TRT?
O TRT que ambos estejam vinculados
o TST
Quem julga conflito de competência de JUIZ DO TRABALHO X JUIZ DO TRABALHO, mas de TRT's DIFERENTES?
O TST
O TRT MAIS ANTIGO
Quem julga conflito de competência entre JUIZ DE DIREITO X JUIZ DO TRABALHO?
TST
STJ
STF
Quem julga conflito de competência quando envolver qualquer TRIBUNAL SUPERIOR?
PLENÁRIO DO STJ
Quem julga conflito de competência entre JUIZ DO TRABALHO X TRT que aquele está vinculado?
NINGUÉM. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA, Aplica-se o princípio da Hierarquia
O STJ
Quem julga conflito de competência entre TRT X TST?
NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA
