ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA #4

(ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) É inconstitucional a lei municipal que concede reajuste automático de vencimentos aos servidores municipais pela variação de índices apurados por órgãos do Governo Federal.

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual.

(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal norma municipal que estipula tempo máximo para que as agências bancárias situadas no território do Município atendam clientes em fila de espera.

Cabe à União (e não ao município) a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.

(ESAF/PFN/2006) Não fere a Constituição Federal Lei estadual que, versando sobre trânsito de automóveis no território do Estado, proíbe a instalação de barreiras eletrônicas e impõe a desativação das já existentes.

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(ESAF/PFN/2004) Os Estados-membros são livres para suplementar a legislação federal editada no exercício da competência exclusiva da União.

(ESAF/GESTOR FAZENDÁRIO/MG/2005) A guarda da Constituição Federal é matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(ESAF/TRF/TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA/2006) Disciplinar a propaganda comercial é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e prestar, com aquela mesma colaboração, serviços de atendimento à saúde da população.

(ESAF/PROCESSO SELETIVO INTERNO - MF/2008) É lícito a determinado órgão fazendário a recusa de fé em documento público sob sua responsabilidade, se verificar que de tal ato poderá resultar pleito de particulares em desfavor do próprio Ministério da Fazenda.

Compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual e sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.

(ESAF/ATA/MINISTÉRIO DA FAZENDA/2009) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.

(ESAF/FISCAL DE TRIBUTOS/SMF-RJ/2010) Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

(ESAF/ESPECIALISTA/MPOG/2005-adaptada) A partir da EC 69/2012, que alterou os arts. 21, 22 e 48 da CF, cabe ao DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

(CESPE/ANALISTA ADMINISTRATIVO/STF/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.

Cabe à União a competência para a fixação do horário de funcionamento de agências bancárias, tendo em vista que o tema extrapola o interesse meramente local.

(CESPE/PROCURADOR DO MUNICÍPIO/VITÓRIA/2007) Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira.

(ESAF/APOFP/SEFAZ/SP/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais

(ESAF/APO/MPOG/2005) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) No âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

(ESAF/ANALISTA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO/2012) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.