Concursos Públicos 04. Direito Tributário Fichas sobre Princípios Tributários, creado por César Cupertino el 09/10/2017.
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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
(arts. 150, I, da CF e 97 do CTN)
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
(art. 150, II, da CF)
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
(art. 150, III, b e c, da CF)
Princípio da não afetação / não vinculação
(Art. 167, IV da CF)
PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
Princípio da não cumulatividade
(Arts. 155, §2º, I, 153, §3º, II)
