(RIISPOA) INSPEÇÃO Fichas sobre RIISPOA - PROCESSO ADMINISTRATIVO, creado por Rodrigo Amaral Amaral el 10/10/2017.
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Art. 520. O descumprimento às disposições deste Decreto e às normas complementares terá como CONSEQUÊNCIA
Art. 521. O auto de infração será lavrado por
Qual o prazo para DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO?
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Sobre o RECURSO da decisão em
1ª INSTÂNCIA:
Sobre a 2º INTÂNCIA
Art. 530. Será _______dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo.
QUAIS SÃO AS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE UMA INFRAÇÃO?
QUAIS SÃO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO RIISPOA
O Recurso tem efeito SUSPENSIVO na penalidade aplicada ao estabelecimento (Ex: interdição de uma linha de produção)?
As infrações no RIISPOA são classificadas como:
