Lei 9.099/95 - Procedimento Sumaríssimo (Art. 77 ao 83)

JECRIM: Procedimento Sumaríssimo
(Lei 9.099/95)

ART. 77 - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação
de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o _________ oferecerá ao Juiz, de imediato, ________, se não houver necessidade de _______ imprescindíveis.

ART. 77, § 1º - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no
termo de ocorrência, com dispensa do
inquérito policial, prescindir-se-á do ___________ quando a materialidade do crime estiver aferida por ______ ou ________.

ART. 77, § 3º - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida ________.

ART. 78 - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará ______ e imediatamente ________ da designação de dia e hora para a audiência
de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o ________, o _____, o ________ e seus _______.

ART. 78, § 1º - Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei (PESSOALMENTE OU POR MANDADO) e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo _______ antes de sua realização.

ART. 78, § 2º - Não estando presentes o ______ e o _________, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei(CORRESPONDÊNCIA) para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

VERDADEIRO ou FALSO?

As testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento, conforme Art. 67 desta Lei.

ART. 80 - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando _________, a _________ de quem deva comparecer.

ART. 81 - Aberta a audiência, será dada a palavra ao ______ para responder à acusação, após o que o Juiz _______________;

Havendo recebimento, serão ________________, interrogando-se a seguir ________, se presente, passando-se imediatamente aos _______ e à _________.

ART. 81, § 1º - ____ as provas serão produzidas na ____________, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

ART. 82 - Da decisão de _________ e da ______ caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de ____ Juízes em exercício no _________, reunidos na sede do Juizado.

ART. 82, § 1º - A apelação será interposta no prazo de ____, contados da ______ da sentença, ________________, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de ______.

VERDADEIRO ou FALSO?

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão

ART. 83 - Cabem _________ quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

§ 1º - Serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de _____, contados da ciência da decisão.

§ 2º - Os _________ interrompem o prazo _______________.