Coisa Julgada (Art. 502 ao 508, NCPC)

Coisa Julgada
(Novo CPC)

ART. 502 - Denomina-se COISA JULGADA MATERIAL a autoridade que torna I_____ e I_______ a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

ART. 504 - NÃO FAZEM COISA JULGADA:

I - os M______, ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença;

II - a V____ dos _____, estabelecida como fundamento da sentença.