PROCESSO LEGISLATIVO #5

(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) prorrogar-se-á por duas vezes por iguais períodos a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) caberá à comissão exclusiva de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

(FCC/PGE-RO/2011) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.

(FCC/PGE-RO/2011) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.

(FCC/PGE-RO/2011) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.

(FCC/PGE-RO/2011) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.

(FCC/PGE-RO/2011) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

(FCC/Analista - TRT-SP/2008) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

(FCC/AJAA-TRT–24º/2006) A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez, ocasiona perda ex-tunc da eficácia da medida provisória.

(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A deliberação do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais.

(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tive a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

(CESPE/Analista-Câmara dos Deputados/2012) Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

(CESPE/Juiz – TJ-CE/2012) As medidas provisórias, cujo prazo de validade é de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta, devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

(CESPE/ Juiz – TJ-CE/2012) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o Presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab rogá-la por meio de nova medida provisória.

(CESPE/ Juiz - TRF 2ª REGIÃO/2011) É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

(CESPE/AJAA-TRT 21/2010) As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

(CESPE/AGU/2009) As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.

(CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

(CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre prazos processuais.

(CESPE/Analista - TCE-TO/2008) O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.

(CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei. Assim, os orçamentos e os créditos adicionais e extraordinários somente podem ser aprovados ou autorizados por meio de lei, não sendo admitida a edição de medida provisória.

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.

(ESAF/TCE-PR/2003) O Presidente da República pode delegar a atribuição de editar medidas provisórias aos Chefes dos demais Poderes da República, em matéria da iniciativa legislativa privativa destes.

(ESAF/TCE-PR/2003) Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser avaliados no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar de questão política, infensa à censura dos juízes.