DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Mandado de segurança coletivo: organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos...

DIREITOS SOCIAIS

Duração do trabalho normal não superior a...

DOS DIREITOS SOCIAIS

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos, salvo negociação coletiva, jornada de...

DIREITOS SOCIAIS

Licença à gestante com a duração de...

DIREITOS SOCIAIS

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de...

DIREITOS SOCIAIS

Assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes desde o nascimento até...

DIREITOS SOCIAIS

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de...

NACIONALIDADE

Naturalização, na forma da lei, aos originários de países de língua portuguesa com residência por...

NACIONALIDADE

Naturalização aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, com residência por mais de...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS

O prazo de validade do concurso público será de até...

SERVIDORES PÚBLICOS (CF)

Aposentados compulsoriamente aos...

SERVIDORES PÚBLICOS (CF)

Aposentados voluntariamente, com tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria:

SERVIDORES PÚBLICOS (CF)

Professor exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio - requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em...

SERVIDORES PÚBLICOS (CF)

Servidores nomeados para cargo efetivo em concurso público são estáveis após...

ESTATUTO SP

DIREITO DE PETIÇÃO: Ao servidor é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de...

ESTATUTO SP

A pena de suspensão não excederá...

ESTATUTO SP

(Inassiduidade Habitual) Pena de demissão para ausência, sem causa justificável, por mais de...

ESTATUTO SP

Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de...

ESTATUTO SP

Para aplicação das penalidades, são competentes: os Chefes de Gabinete, até a de suspensão de...

ESTATUTO SP

Para aplicação das penalidades, são competentes: os Coordenadores, até a de suspensão de...

ESTATUTO SP

Para aplicação das penalidades, são competentes: os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão de...

ESTATUTO SP

Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em...

ESTATUTO SP

Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em...

ESTATUTO SP

Extingue-se a punibilidade pela prescrição: da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a...

ESTATUTO SP

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de...

ESTATUTO SP

A sindicância deverá estar concluída no prazo de...

ESTATUTO SP

O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de...

ESTATUTO SP

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de...

ESTATUTO SP

PAD: A citação do acusado será feita pessoalmente, pelo superior hierárquico, no prazo de no mínimo...

ESTATUTO SP

PAD: Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado UMA VEZ no DOE, no prazo de no mínimo...

ESTATUTO SP

PAD: Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo para requerer a produção de provas, ou apresentá-las, que será de...

ESTATUTO SP

PAD: Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de...

ESTATUTO SP

PAD: O relatório deverá ser apresentado no prazo de...

ESTATUTO SP

PAD: Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência no prazo de...

ESTATUTO SP

PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de...

ESTATUTO SP

PAD: Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo abrirá vista à defesa para manifestar-se em...

ESTATUTO SP

PAD: A infração não mais poderá ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência, após decorridos...

ESTATUTO SP

PAD: A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo respectivo de...

ESTATUTO SP

O prazo para recorrer é de...

ESTATUTO SP

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la, no prazo de...

ESTATUTO SP

RECURSO: Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de...

ESTATUTO SP

REVISÃO: Recebido o pedido, o presidente notificará o requerente para oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir no prazo de...

IMPROBIDADE

Suspensão dos direitos políticos...

IMPROBIDADE

proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de...

IMPROBIDADE

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de...

IMPROBIDADE

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de...

IMPROBIDADE

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena de...

IMPROBIDADE

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas, para CC ou FC, até...

Processual Penal

Citação

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de...

Processual Penal

Processo Ordinário

Crime cuja pena máxima é igual ou superior a...

Processual Penal

Processo Sumário

Crime cuja sanção máxima é inferior a...

Processual Penal

Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri

Resposta à acusação, no prazo de...

Processual Penal

Procedimentos Ordinário, Sumário e do Tribunal do Júri

Vista dos autos para defensor nomeado, no prazo de...

Processual Penal

Processo Ordinário

A audiência de instrução e julgamento será realizada no prazo máximo de...

Processual Penal

Processo Ordinário

Não havendo diligências, as alegações finais orais terão duração de...

Processual Penal

Processo Ordinário

Quando houver diligências ou quando, mesmo não havendo, o juiz considerar necessário, o prazo para a apresentação de memoriais será de...

Processual Penal

Processo Ordinário

O prazo para a sentença após a apresentação de memoriais será de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Réplica do MP/querelante dentro de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Prazo máximo para inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes:

Processual Penal

Tribunal do Júri

1ª Fase: Alegações serão orais, com duração de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Após debates, a decisão será imediata ou no prazo de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O procedimento será concluído no prazo máximo de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Indícios de autoria/participação de outros: ao pronunciar ou impronunciar, retorno dos autos ao MP por...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Prazo para rol de testemunhas, apresentação de documentos e requerimento de diligências, após recebimento dos autos:

Processual Penal

Tribunal do Júri

Quando a lei local não atribuir ao presidente do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo até...

Processual Penal

Tribunal do Júri

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia...

Processual Penal

Tribunal do Júri

A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Fica excluído da lista o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença até...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O desaforamento poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O sorteio dos jurados será realizado entre...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O alistamento compreenderá os cidadãos de notória idoneidade e maiores de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Estão isentos do serviço do júri os maiores de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

2ª fase: O tempo destinado aos debates será de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de...

Processual Penal

Tribunal do Júri

O presidente do Júri dará aparte de até...